Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Guaíra-SP

"A qualidade dos relacionamentos com nossos clientes será nosso indicador de sucesso."

PROTESTO

Desde 2001, o Poder Público e os Cartórios estão criando fatos novos para facilitar o acesso da comunidade aos serviços dos Tabelionatos de Protesto. A gratuidade na apresentação de títulos para Protesto foi uma iniciativa única em nosso país, que diariamente convive com a elevação de preços de produtos, serviços e tarifas.

O Cartório Reis, por sua vez, vem implementando serviços inovadores que visam ampliar e facilitar ao máximo o acesso do público aos seus serviços.

Este website tem esse objetivo. O Cartório Reis o convida a acessá-lo e utilizar os diversos serviços e informações aqui disponibilizados.

 

Como Pagar títulos enviados para Protesto.

Após receber a intimação enviada pelo Tabelionato de Protesto verifique a data limite para pagamento e realize o pagamento dentro desse prazo.

Títulos com valor até 50 UFESPs, R$821,00, poderão ser pagos em dinheiro. Títulos com valor superior, deverão ser pagos com cheque visado ou administrativo em nome do APRESENTANTE DO TÍTULO (cujo nome consta na intimação) e pagável na Praça do Tabelionato.

Os emolumentos e custas deverão ser pagos no ato, em apartado e em dinheiro.

 

Como Protestar títulos

Os títulos (cheques, notas promissórias, duplicatas, ...) deverão ser apresentados no cartório; além do título original, deverá ser preenchido o formulário próprio para protocolização de títulos que é fornecido gratuitamente no cartório, e também conseguido junto ao nosso Site, e no qual deverão ser preenchidos todos os dados relativos ao título, ao apresentante, ao credor e devedor.

Após o decurso do prazo legal, informado no protocolo fornecido, o apresentante deverá se dirigir ao Tabelionato para onde o título foi distribuído, para obter o resultado das diligências realizadas e retirar o cheque de pagamento do título, ou o Instrumento de Protesto lavrado pelo Tabelionato. Não haverá nenhuma despesa.

Se o apresentante quiser desistir do protesto, dentro do prazo legal, deverá fazer a retirada diretamente no Tabelionato, levando o protocolo fornecido na apresentação do título. No caso de desistência do protesto, haverá custas a serem satisfeitas por ocasião de sua retirada.

 

Como cancelar o protesto de títulos

O cancelamento de protesto é requerido ao Tabelionato de Protesto que o lavrou mediante requerimento próprio.

O requerimento deve ser preenchido com os dados do título, assinado por qualquer pessoa, maior de idade, e acompanhado da prova da quitação do título, a ser fornecida através de carta de anuência do credor assinada por pessoa autorizada, devidamente identificada e com firma reconhecida. A apresentação do título no original cumpre a exigência legal para o cancelamento do protesto, bastando apenas requerer seu cancelamento.

O Cartório Reis fornece o modelo de requerimento.

Na ausência do título no original, basta a carta de anuência (ou quitação). Quando houver endosso translativo a quitação ou carta deve ser formalizada pelo portador/apresentante do título ao protesto. Se o endosso foi de mandato, tanto pode ser do credor originário ou do endossatário.

 

Protesto de Homônimo? Como esclarecer.

Os Tabelionatos de Protesto emitem CERTIDÕES que comprovam a situação das pessoas e protestos.
No caso de homônimo, requeira no Tabelionato de Protesto uma CERTIDÃO informando todos os dados de sua identificação pessoal (nome, número do CPF, número do RG, filiação) e o Tabelionato expedirá uma Certidão que esclarecerá a ocorrência da homonímia.

 

Como sustar títulos apresentados para protesto.

Na eventualidade de receber intimação do Tabelionato de Protesto, relativa a título cuja cobrança não seja devida, todo cidadão pode recorrer aos meios judiciais para obter a SUSTAÇÃO DO PROTESTO.
Para isso, deve-se apresentar petição com os fatos e motivos ao M.M. Juiz de uma Vara Cível da Comarca, requerendo sua Sustação do Protesto.

O meio de encaminhar a Sustação é através de Advogado.

Importante: o processo de Sustação deve ser cumprido DENTRO do prazo legal do Protesto, prazo este informado na intimação enviada pelo Tabelionato de Protesto.

Caso a sustação seja concedida muito em cima da hora do fechamento da serventia, é possível encaminhar um fax do ofício, pelo tel. 4125-0198, que fica ligado 24 hs. No primeiro dia útil o original deve ser encaminhado ao Tabelionato.

 

Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP)

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, art. 73, o pagamento de títulos em cartório ou eventual cancelamento de protesto já lavrado, sobre os emolumentos do tabelião não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições, ressalvada a cobrança do devedor das despesas com condução para a realização da intimação, e a contribuição à Santa Casa de Misericórdia, que é de 1%.
No pagamento de título em cartório feito por cheque, seja de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo tabelionato é condicionada à efetiva liquidação do cheque.

Para usufruir desses benefícios o devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Essa comprovação vale por um exercício fiscal, devendo, depois, ser renovada.

Quando o pagamento do título ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, serão automaticamente suspensos, pelo prazo de 1 (um) ano, todos os benefícios previstos para o devedor, independente da lavratura do protesto.

 

Apresentação de títulos após 28/10/2004

Pelo Prov. CG nº 24/2004, que entrou em vigor em 28 de outubro de 2004, foram estabelecidas novas regras para a apresentação de títulos para protesto.

Assim, pelo apresentante, será previamente preenchido formulário de apresentação em duas vias, com informações sob sua responsabilidade, incluindo as características essencias do título ou documento de dívida e os dados do devedor. Esse formulário será assinado tanto pelo apresentante (ou, se pessoa jurídica, por seu representante legal), quanto, se ele não comparecer pessoalmente, pela pessoa que trouxer o título, devendo constar os nomes completos de ambos, os números de seus RGs., seus endereços e telefones.

Se o apresentante não comparecer pessoalmente, o formulário deverá estar acompanhado de xerocópia simples de sua cédula de identidade, ou da de seu representante legal, caso se trate de pessoa jurídica.
O formulário de apresentação será entregue ao Serviço de Distribuição.

Quando se tratar de cheque com mais de um ano de sua emissão, será obrigatória a comprovação do endereço do emitente, pelo apresentante. Essa comprovação também pode ser exigida quando se tratar de cheque com lugar de pagamento diverso da comarca em que apresentado ou houver razão para suspeitar da veracidade do endereço fornecido.

A comprovação do endereço do emitente, quando a devolução do cheque decorrer dos motivos correspondentes às alíneas 11, 12, 13, 14, 21, 22 e 31, será realizada mediante apresentação de declaração do Banco sacado, em papel timbrado e com identificação do signatário. Devolvido por outros motivos, a comprovação do endereço do emitente poderá ser feita por meio da declaração bancária ou de provas documentais idôneas.

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